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André Carpe Neves

Comentário · há 12 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

Dra. Cristiane Carvalho Araújo · há 12 anos

Prezada, boa tarde!
Parabéns pela iniciativa, mas permita-me alguns comentários sobre o modelo proposto:
a) A CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, e não de direito público;
b) A ação não será uma ação de cobrança de diferença de correção monetária, pois não há diferença líquida a ser cobrada; a denominação da ação mais correta, na minha opinião, é ação revisional do FGTS. Assim foi denominada nas ações já com decisão favorável. E não é mero preciosismo, mas sim o que julgo mais correto dentro da técnica;
c) Como eu mesmo já tive a oportunidade de comentar em artigo aqui no site (http://andreneves.jusbrasil.com.br/artigos/112338826/ação-de-correção-do-fgts-cuidados-tecnicos), não se trata de pedir a condenação da CAIXA a substituir o índice de correção. A alteração do índice será declarada pelo juízo julgador, inclusive alguns entenderão que será o INPC, outro o IPCA. Ademais, se a ação se denomina Cobrança, a intenção não é determinação a alteração do índice, pois então se trataria de uma ação cominatória ou declaratória.
d) O modelo proposto tem por base as duas sentenças já divulgadas, aqui mesmo no site JusBrasil, de procedência de pedidos de revisão do FGTS. Isto está mesmo correto, mas há detalhes que julgo potencialmente determinantes do sucesso ou fracasso do pedido. Por isso é que no final do item 1, logo antes do item 2) Dos Pedidos, é que há pedido para se declarar qual índice deverá ser considerado para correção, como mencionei acima, ao invés do pedido de condenar a CAIXA a substituir o índice.
e) O pedido deve seguir o que afirma uma das sentenças: Nos eventos apurados em que houve saque, a correção dos respectivos valores e a liberação, ao autor, mediante expedição de alvará ou ao seu procurador CONFORME PODERES QUE DEVEM CONTER EXPRESSOS NO MANDATO; nos eventos em que não houve saque, a correção apurada pela substituição do índice deve ser depositada na conta vinculada.
f) Cuidado com o valor da causa, pois se ficar abaixo do mínimo que não exige a presença do advogado, alguns juízes só liberam o alvará em nome do autor.

Espero ter contribuído para o aclaramento da questão. Boa sorte aos advogados militantes!

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Tatiana Marca

Comentário · há 9 anos

A responsabilidade das pegadinhas: morte e ensinamento

Canal Ciências Criminais · há 9 anos

Prezado (a), observando o texto da chamada, realmente dá pra ver que houve alguns "escorregões". Não sou da área do Direito, então, sou leiga nesses assuntos; até mesmo por isso recorro a este site para compreender certos assuntos legais. Porém, ao corrigir o texto, o (a) sr (a). também acabou por cometer um erro de português no seu comentário. Eu não comentaria normalmente, mas já que sua pessoa corrigiu o outro, sinto-me na condição de lhe corrigir também, rs. Não se usa "ao invés" na frase ""mal gosto"ao invés de"mau gosto"". Onde consta "ao invés" deveria constar "em vez de". Esse tipo de dúvida é bem comum. Assim, para melhor compreensão, sugiro que dê uma olhadinha no link abaixo: http://guiadoestudante.abril.com.br/blog/duvidas-portugues/8220-ao-inves-de-8221-ou-8220-em-vez-de-8221/ Bom dia a todos.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Inteiro Teor · há 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AP XXXXX00901802003 SP XXXXX-2009-018-02-00-3

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região teste teste teste S - 20100021527 --> ACÓRDÃO Nº: XXXXX Nº de Pauta:065 PROCESSO TRT/SP Nº: XXXXX00901802003 AGRAVO DE PETICAO EM EMB...

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